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Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida de matéria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria de Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituição a certas matfoirias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária também não podia invadir este campo da lei complementar.

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Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Não é possível qual falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem que em determinado julgamento ESTES tribunais do País do futebol demoraram 24 anos de modo a definir uma situação, provocando efeitos deletérios de modo a as empresas, criando um problema do “custo País do futebol”. Como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu usando base em uma decisão de tribunal superior e, presentemente, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim sendo, a Uniãeste faz o qual natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.

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Pelo caso da Mitsubishi, ESTES supostos atos ilegais foram praticados entre 2009 e 2012 e contaram utilizando a participaçãeste do ao menos quatro núcleos: este Destes empresários contratantes, o Destes lobistas, este dos intermediários e este dos servidores públicos qual atuavam para viabilizar a manipulaçãeste do julgamento, segundo este MPF.

A denúncia diz que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a que advogados e lobistas conseguissem qual este Carf anulasse o lançamento fiscal, este de que teria sido conseguido com pagamento por propina a conselheiros.

Um dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos de dois em 2 anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos por quem lida com este sistema tributário. De modo a Dias do Souza, ela é menos urgente do que o que ele chama de “caos judiciário”.

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Parágrafo único. Este prazo prescricional será interrompido usando a notificaçãeste estabelecida na FORMATO do artigo 10 desta Resolução.

Direito de trabalho é o conunto do normas qual regem as relações de produção entre empregados e empregadores, bem saiba como dos direitos resultantes DE condições artigo informativo jurídicas dos trabalhadores.

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